FUNDEB REPASSA QUASE R$ 4 MILHÕES A ICÓ NA SEGUNDA REMESSA DE 2019

O FUNDEB fechou a folha de FEVEREIRO de 2019 para Icó em R$ 3.944.847,99 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), o valor é o maior repasse mensal desde a instituição do Piso do Magistério. O repasse consta da data de 28/02/2019 conforme dados no Extrato Banco do Brasil.

Considerando o Art. 22 da Lei do Piso, o magistério tem direito a 60,0% desse repasse que corresponde a R$ 2.366.908,79 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos). Com a Folha de Pagamento dos 60% EFETIVOS em torno de R$ 1.328.167,75 (hum milhão, trezentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) em média, o saldo referente ao segundo mês é cerca de R$ 1.038.741,04 (hum milhão, trinta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e quatro centavos) e, o acumulado superavitário apenas dos 60% já somam R$ 3.146.735,04 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), considerando os repasses dos 60% efetivos e a folha de pagamento nos dois primeiros meses. Valores suficientes para a gestão atualizar os três anos (2017-2018-2019) do Piso do Magistério e garantir os reparos das perdas salariais da categoria.

Estaremos sempre de olho nas receitas do FUNDEB, com demonstrativos financeiros dos detalhes das despesas nos órgãos de fiscalização, requerendo ao MP acompanhamento sistemático dos gastos em relação ao recurso.

Se o repasse foi efetuado no último dia do mês, alguém saberia responder por que estamos há oito dias do mês subsequente e a transferência ainda não foi realizada para as contas dos professores e demais categorias? É necessário considerar os cinco dias úteis legais a que a administração pública tem direito para efetuar os pagamentos dos servidores?

"Município que não cumpre leis não tem educação de qualidade."