Amparados pela Lei nº
11.738/2008 e pelo Plano de Carreira do Magistério do município, sob a Lei nº
685/2008, Professores da Rede Municipal de Ensino de Icó chegam ao 3º ano
consecutivo sem ter seus vencimentos atualizados.
O Ministério da Educação –
MEC, através de portarias interministeriais e, conforme o índice de inflação
que rege a atualização do Piso Salarial, tem cumprido a taxa de reajuste,
repassado o valor regulamentado na Lei, bem como a complementação da união advinda
de outras fontes.
Mesmo recebendo recursos
suficientes para o cumprimento da Folha de Pagamento oriundos do FUNDEB o
município de Icó está em débito com os profissionais da educação. A secretaria
da Educação não atualizou o Piso em janeiro 2017, tampouco em 2018 e, finda-se
janeiro de 2019, com pouca ou nenhuma expectativa de atualização dos salários
do magistério icoense. Isso representa total desrespeito às leis federal,
municipal e à categoria.
As medidas de ajuste fiscal
tomadas pela atual gestão têm gerado prejuízos de mais de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) aos Professores da rede municipal. A pasta da Educação foi a
única prejudicada com tais medidas, haja vista, as justificativas serem para o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O porquê de somente um
grupo de professores terem sido afetados e não todas as secretarias? Assim, se
configura prejuízo, ao invés de considerar equilíbrio fiscal do município.
Entende-se por equilíbrio fiscal quando o município se utiliza de todos os
setores para ajustar suas finanças conforme regulamenta a lei. Mas, 362
professores se tornaram os principais culpados pela irregularidade fiscal do
município na atual gestão. Para muitos, considerado um caso de perseguição à
classe docente.
O Piso Nacional passou de R$
2.135,64 em 2016 para R$ 2.298,80 em 2017 de acordo com o percentual federal de
7,64%, reajuste não acompanhado pelo município que gerou um prejuízo de mais R$
3.600,00 aos professores no ano.
O FUNDEB repassou ao
município em 2017, R$ 36.737.164,36, cerca de 13,12% a mais em relação a 2016,
cerca de R$ 4.259.873,30, suficientes para as devidas atualizações, no entanto,
a gestão não usou esse benefício para o verdadeiro fim.
Já de 2017 para 2018, o
percentual da atualização nacional foi de 6,81%, que elevaria de R$ 2.298,80 em
2017 para R$ 2.455,35, o ano seguinte. Pelo segundo ano o município deixa de atualizar
os percentuais conforme as leis, gerando prejuízos de quase R$ 3.500,00 para os
docentes durante o ano de 2018.
O repasse do FUNDEB em 2018
que foi de R$ 44.118.373,96 obteve um aumento de R$ 7.381.209,54 sobre o
repasse de 2017. Ainda assim, não houve qualquer atualização do Piso Salarial.
Com a entrada de 2019, o MEC
reajusta em 4,17% o Piso Nacional do Magistério e, mais uma vez, o município
não apresenta proposta ao legislativo local a fim de reparar os danos salariais
aos profissionais do magistério municipal, bem como equiparar seus vencimentos
ao que os mesmos têm direito. Com esse percentual do MEC, o Piso, que era R$
2.455,35 em 2018, passa a ser de R$ 2.557,74 em 2019.
No âmbito de tantas negações
de direitos da gestão municipal para com os Professores da rede, se faz
necessário tomadas urgentes de medidas da classe para negociação onde a gestão
passe a cumprir as leis. Torna-se inadmissível aceitar tamanha desvalorização
de uma classe por uma gestão que se propôs valorizar servidores públicos em seu
mandato, no entanto, tem levado muitos a um salário de miséria, considerando
todo um investimento de carreira e as retiradas de direitos.
O ano letivo já dá previsões
de que no município, mais uma vez, seguidamente por três aos em que o
calendário letivo não é cumprido, gerando prejuízos significativos de
aprendizagem aos estudantes e, consequentemente, aos índices, tanto
educacionais quanto financeiros da educação municipal.
A categoria precisa tomar
medidas para que mais prejuízos não sejam impostos à Educação do município.
“Professor que não luta por
seus direitos é responsável pelas perdas de direitos de toda a categoria.”
