FUNDEB EFETUA TERCEIRO REPASSE EM 2019: gestão continua sem atualizar Piso do Magistério de Icó

O FUNDEB fechou a folha de MARÇO de 2019 para Icó em R$ 3.178.116,25 (três milhões, cento e setenta e oito mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), referente ao terceiro repasse do FUNDO ao município de Icó. O repasse consta da data de 29 do mês conforme dados no Extrato Banco do Brasil e chega ao montante de R$ 12.849.900,49 no ano.

Considerando o Art. 22 da Lei do Piso, o magistério tem direito a 60,0% desse repasse que corresponde a R$ 1.906.869,75 (um milhão, novecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Com a Folha de Pagamento dos 60% EFETIVOS em torno de R$ 1.328.167,75 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) em média, o saldo referente apenas ao mês de março, é cerca de R$ 1.849.948,50 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) e, o acumulado superavitário referente aos três repasses dos 60% já somam R$ 3.725.437,04 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quatro centavos), considerando os repasses dos 60% efetivos e a folha de pagamento nos três primeiros meses de 2019. Valores suficientes para que se atualize o Piso Salarial de 2017, 2018 e 2019, garantindo todos os reparos das perdas salariais da categoria no período.

O repasse foi efetuado três dias antes do fim do mês, mas a gestão tem responsabilizado o comércio local com a justificativa de realizar os pagamentos até o dia 10 de cada mês, prejudicando as finanças dos servidores da área mesmo com dinheiro em caixa. Compreende-se assim mais uma falta de respeito aos servidores.

Dentre outras, a gestão tem descumprido a Lei do Piso Salarial com registro de vinte e sete meses, ou seja, três períodos que não repassa à categoria o que o MEC, através do FUNDEB, tem feito ao município. Um verdadeiro descaso com a educação das crianças e adolescentes de Icó, Ceará.

Estaremos sempre de olho nas receitas do FUNDEB, com demonstrativos financeiros dos detalhes das despesas nos órgãos de fiscalização, requerendo ao MP acompanhamento sistemático dos gastos em relação ao recurso.

"Município que não cumpre leis não tem educação de qualidade."