sábado, 13 de abril de 2019

PREFEITA DE ICÓ NÃO SE CANSA DE DESCUMPRIR LEIs: pagamento de março é efetuado sem o Piso mesmo aprovado na Câmara de Vereadores

A gestão icoense, encaminha projeto ao legislativo que, após aprovado na casa, passa a ser LEI e, o que tem comprometido o trabalho eficiente do executivo municipal tem sido exatamente a impossibilidade de se trabalhar respaldado e no efetivo cumprimento. Pois bem, o projeto de lei, que só se torna lei após aprovação em duas sessões na câmara, sempre com maioria de votos, que assim conseguiu e sendo sancionado pelo executivo, que também o fez. Trata-se, portanto, da providência de atualizar o Piso Salarial do Magistério no município, com ressalva apenas a 2019, cometendo o crime federal, quando esquece de atualizar 2017 e 2018, mas como assim tem sido as práticas administrativas da atual gestão, não seria mesmo surpresa para os possíveis beneficiários.

Como se não bastasse, infringir a Lei Federal do Piso e, após sancionar a própria mensagem aprovada no legislativo, a prefeita descumpre-se a si próprio, efetuando o pagamento de referência MARÇO/19, já com a lei em vigor, sem atualizar os salários dos professores que amargam perdas significativas desde 2017, ano de início das atividades administrativas da gestão municipal atual.

A proposta, agora lei, é um ato criminoso e dispensa comentários no que toca a desvalorização da categoria. A vida profissional dos que atuam na educação do município de Icó tem sido massacrada constantemente e, diante do retrocesso na valorização dos profissionais da educação icoense, a lei, recentemente, sancionada agride a capacidade cognitiva, principalmente, dos professores, quando eleva o salário de quem tem apenas nível médio à equiparação do Piso nacional, deixando à margem do abandono e da valorização toda uma história de preparação do currículo dos que conquistaram uma, duas graduações e até três especializações para melhor atender a educação de Icó.

CUMPRIMENTO DE LEI, REALMENTE, NÃO É SEU FORTE.

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