A Gestão Municipal encaminhou Projeto de Lei ao Legislativo local com proposta de Atualização do Piso dos Professores da rede municipal. A proposta do executivo estima um acréscimo de cerca de R$ 119,66, quando deveria ser de R$ 447,38 para cumprir o que estabelece a Lei nº 11.738/2008, já que o município está violando-a desde 2017. Considerando essa diferença, os Professores da rede municipal de Icó somam prejuízos em seus vencimentos de cerca de R$ 11.900,31 mesmo tendo recebido a atualização referente a apenas o ano de 2019, com 4,17% reajustados.
O valor do Piso do Professor em Icó que deveria, pela Lei, chegar a R$ 3.436,70, não passou dos R$ 2.989,32, ratificando a proposta da gestão em descumprimento da Lei Federal por dois anos seguidos e violados.
A Justiça local, que já perdeu a credibilidade perante a sociedade no que tange às ações sobre a atual administração, mais uma vez será acionada a agir para que a Lei seja estabelecida no hol da gestão, fazendo-a cumprir e restabelecer as perdas salariais dos profissionais da educação deste município. Os Sindicatos locais entrarão com representação jurídica a fim de que essas ilegalidades sejam corrigidas, os responsáveis punidos e os servidores tenham seus direitos respeitados.
Torna-se inaceitável uma administração violar direitos trabalhistas e a justiça não ter uma resposta que dê segurança a sociedade, bem como faça cumprir e garanta os direitos dos servidores públicos municipais de Icó.
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