O FUNDEB fechou a folha de janeiro de 2019 para Icó em R$ 5.726.936,25 (cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), o valor é o maior repasse mensal desde a instituição do Piso do Magistério. O repasse consta da data de 31/01/2019 conforme dados no Extrato Banco do Brasil.
Considerando o Art. 22 da Lei do Piso, o magistério tem direito a 60,0% desse repasse que corresponde a R$ 3.436.161,75 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos). Com a Folha de Pagamento dos 60% em torno de R$ 1.500.000,00 no máximo, já apresenta um saldo de R$ 1.936.161,75 apenas no primeiro mês do ano.
Assim como em 2018, estaremos de olho nas receitas do FUNDEB deste ano e buscaremos os detalhes das despesas nos órgãos de fiscalização, requerendo ao MP acompanhamento sistemático dos gastos em relação ao recurso.
Se o repasse foi efetuado no último dia do mês, alguém saberia responder por que estamos há seis dias do mês subsequente e a transferência ainda não foi realizada para as contas dos professores? É necessário considerar os cinco dias úteis a que a administração pública tem direito para efetuar os pagamentos dos servidores?
"Município que não cumpre leis não tem educação de qualidade."
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