Prefeita de Icó bate o martelo, confirma a péssima atuação de sua gestão e a perseguição aos professores nessa tarde de sexta-feira, 08, quando através de sua Secretaria de Finanças efetuou o pagamento dos Professores da Rede Municipal, referente ao mês de janeiro de 2019, infringindo a Lei nº 11.738/2008 - Lei do Piso ao não atualizar os salários em conformidade com a mesma lei. A gestão entra no terceiro ano consecutivo sem as devidas atualizações salariais pagando o valor correspondente ainda ao vencimento de 2016, ano da última atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. "O Piso é lei e não se discute, é para cumprir."
O valor que deveria ser de R$ 2.557,74, observando a legalidade da lei, o município de Icó ainda paga o valor de 2016, R$ 2.135,64, o que deve gerar um prejuízo de cerca de R$ 3.500,00 neste ano para os professores que somado aos dois primeiros anos ultrapassam os R$ 11.000,00 somente de perdas com o piso.
Frente às aberrações cometidas contra os servidores públicos municipais, de forma específica, contra os professores, os mais afetados nesses mais de dois anos da atual administração, poucos são os que têm coragem de levantar a voz ou se manifestar contra as más práticas da gestão.
O descaso com a educação do município é imensurável, mas podemos alertar sobre algumas fases dos prejuízos educacionais sob o comando da prefeita e de sua equipe:
1 - 2017: primeiro da gestão e os 200 dias letivos não foram cumpridos em conformidade com a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), prejuízo para os alunos;
2. Não atualização do Piso, retirada do percentual de especialização dos professores do último concurso, retirada de quinquênios;
3. 2018: segundo ano da gestão e, mais uma vez, os 200 dias letivos não são cumpridos, o Piso não atualizado e o gravíssimo corte de 50% dos salários e da carga horária de professores;
4. 2019: a gestão entra no terceiro ano do mandato, efetiva a má intenção da não atualização do Piso, a previsão para o não cumprimento dos 200 dias letivos já é visível com o anúncio do início das aulas previsto para o fim da segunda quinzena de fevereiro.
Para justificar o tamanho do prejuízo educacional, os resultados das avaliações externas aplicadas em 2018 estão às portas e a previsão, pasmem, é de que o município possa ter chegado, de fato, ao último posto no pódio dos índices da aprendizagem no estado.
Com tantas situações agravantes, que de imediato já gerariam improbidade administrativa, a gestão se elegeu em 2016 levando aos palcos propostas visionárias que na verdade eram apenas ilusórias aos que passaram a creditar no Programa de Governo apresentado pela equipe de campanha da prefeita.
A imagem apresenta quatro propostas que se vinculam de forma imprescindível ao cumprimento da lei federal.
Diante de tanta violação das leis federais, municipais e ao próprio plano de governo, se faz necessária uma intervenção junto ao Ministério Público local e, inda que muitos servidores já não acreditem mais na força desse órgão para cercear as "ações" dessa gestão contra agentes públicos, é inegável, por parte dos profissionais, que se dê o devido respeito hierárquico aos órgãos de justiça deste país, especificamente, em Icó. Providências precisam ser tomadas para que não venham perder mais direitos até o fim do mandato dessa gestão, como já têm afirmado alguns correligionários da mesma: "-serão os quatro anos sem piso."
Enquanto servidores, professores precisam atuar juntos aos órgãos judiciais na comarca para requererem dos mesmos providências eficientes que levem essa gestão a respeitar as leis já que muitos direitos trabalhistas dos servidores foram retirados com a prerrogativa de que se devia respeito e cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Município que não cumpre leis não tem educação de qualidade."
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